Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado, pela destreza e pelo concurso de pessoas, e corrupção de menores. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau, que reformou, em parte, a sentença condenatória, mantendo, porém, as penas-base fixadas na sentença. Revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus. Hipóteses excepcionais. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Maus antecedentes validamente considerados, quanto a um dos pacientes. Presença de condenação transitada em julgado. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Habeas corpus não conhecido.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus ... (Continua)