Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Necessidade de instauração de procedimento administrativao sob o rito do devido processo legal. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de anulação de ato administrativo. Matéria decidida em regime de repercussão geral. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que há necessidade de instauração de procedimento administrativo sob o rito do devido processo legal, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais. ... (Continua)