Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Pólo passivo. Pessoa jurídica estranha ao feito fiscal. Afetação patrimonial do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Na hipótese em foco, de forma expressa e motivada, o acórdão de origem, decorrente de ajuizamento de embargos de terceiro, deixou assentado que não é possível a penhora de bem da propriedade da empresa (Metalúrgica Profeta Ltda.) por ser pessoa jurídica estranha ao feito fiscal, destacando-se, para tanto, que a mesma não consta da CDA como devedora, além de ser injustificável a tese fazendária de comunhão societária para fins de promover a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)