Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Inobservância dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Ademais, acórdão bem fundamentado no tocante à fixação da pena-base e do regime prisional. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que a petição de agravo em recurso especial não se dirigiu contra os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial, pois a agravante não infirmou devidamente o esteio do decisum, qual seja, a inadmissibilidade da pretensão de reexame do acervo fático probatório. ... (Continua)