Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência, na espécie. Fixação da pena. Critérios bem observados pelas instâncias ordinárias. Ademais, in casu, impossível a revisão de tal entendimento nesta via recursal, ante o óbice do enunciadon. 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Afasta-se a alegação de omissão do acórdão recorrido no tocante à figura do homicídio privilegiado, uma vez que o aresto de embargos declaratórios concluiu que os Jurados afastaram a figura do homicídio tentado privilegiado (pelo domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima), fundamentando que, embora os disparos de arma de fogo tenham sido precedidos de discussão entre o agravante e a vítima, tal fato não seria capaz de ensejar a violenta emoção. ... (Continua)