Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Ausência de ilegalidade manifesta. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento do mandamus. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)