Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.- tendo a corte de origem concluído haver prova hábil a comprovar tanto a autoria quanto a materialidade delitiva da prática do crime de receptação pelo agravante, rever tal entendimento implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.