Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. As circunstâncias judiciais não indicam total desfavorabilidade. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Regime inicialmente semiaberto. Ausência de fundamentação idônea para o regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Súmula 440/STJ.

1 - Correta a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, em obediência ao disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, uma vez que não resultou fundamentada a imposição de regime inicial mais gravoso e também pelo fato de que, ainda que exista uma circunstância judicial desfavorável ao paciente, esta foi compensada pela sua confissão, o que se considera para o efeito de fixação do regime inicial mais brando, no caso concreto. ... (Continua)