Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Magistrado removido para atuar em outra vara. Hipótese que se subsume as excepcionalidades da lei.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)