Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Bem móvel avaliado em R$ 464,64. Reincidência inaplicabilidade.

1 - O denominado princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só tem aplicação quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)