Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem agravar a pena-base. Incidência do verbete sumular 444 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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