Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4596.9119

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem agravar a pena-base. Incidência do verbete sumular 444 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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