Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Mandamus cujo seguimento foi negado. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

1 - É cediço que o habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo imprescindível, portanto, a prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual o agravante não se desincumbiu, pois não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado. ... (Continua)