Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias e essenciais à análise da controvérsia. Ônus do agravante. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.- conforme jurisprudência pacífica desta corte, compete ao agravante a juntada de traslado das peças obrigatórias e necessárias à apreciação da controvérsia, mesmo em agravo de instrumento em matéria criminal, sendo que a ausência das referidas peças enseja o não conhecimento do recurso.