Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno. Multa. CPC, art. 552, § 2º. Afastamento. Matéria não pacificada em julgamento de recurso representativo à época da interposição do recurso. Exaurimento de instância. Necessidade. Resp1.198.108/RJ. CPC, art. 543-C

1 - «É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC (RESp 1.198.108/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21/11/2012). ... (Continua)