Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao art. 6º, § 1º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Militar. Pensão por morte. União estável. Fundamentos de índole constitucional. Apreciação em sede de recurso especial. Impossibilidade.

1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre os temas insertos nos dispositivos tido por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, e ausente, no recurso especial, a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)