Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após o cumprimento do período de provas. Falta de prévia oitiva do sentenciado e da defesa. Não conhecimento na origem. Desnecessidade do exame de elementos fático probatórios. Viabilidade do writ originário.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e que a controvérsia se limite à matéria de direito. ... (Continua)