Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.. A despeito do não conhecimento dos habeas corpus impetrados em substituição a recursos ordinários ou especiais, deve ser verificada a ocorrência de constrangimento ilegal evidente e corrigível de ofício pelo julgador.. Na hipótese, o Decreto preventivo trouxe razões suficientes para embasar a segregação antecipada tendo como escopo assegurar a ordem pública diante da concreta possibilidade de reiteração delitiva do agente. Ademais, o acolhimento das alegações da defesa no sentido da negativa de autoria do agravante demandaria imersão no conjunto fático probatório, diligência esta incompatível com a via eleita.