Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional. Interesse recursal. Ausência. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Capitalização de juros. Comissão de permanência.. Ausência de interesse recursal do agravante em questão já deferida pelo tribunal de origem.. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo banco central do Brasil, quando verificada pelo tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa.. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da mp 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada.. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.. Agravo não provido.