Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Vínculo laboral. Reconhecimento por meio de sentença trabalhista. Tese deduzida no apelo nobre não debatida na corte de origem.

1 - A tese deduzida no recurso especial, de que a sentença trabalhista não conteria elementos indispensáveis para o reconhecimento do vínculo empregatício, não foi deduzida pela autarquia previdenciária federal em sede de apelação, tampouco houve manifestação da Corte de origem a respeito dessa questão. Incide ao caso a Súmula 282/STF porque não se prequestionou o referido tema. Nesse sentido: AgRg no Ag 520.885/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18/12/2006. ... (Continua)