Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo. Servidora pública estadual. Inclusão de marido como dependente no instituto de saúde dos servidores do estado do Ceará. Mérito. Exame de matéria local. Súmula 280/STF. Violação art. 2º, § 1º, da lindb. Inovação de tese recursal. Impossibilidade agravo regimental não provido. 1. A alegação do agravante está vinculada ao mérito da controvérsia, cujo deslinde demandaria o exame de matéria local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF.

2 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria relativa à violação do art. 2º, § 1º, da LINDB ter constado anteriormente do recurso especial, o que no caso não ocorreu. 3 - Agravo regimental improvido. ... (Continua)