Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por tráfico privilegiado e por tráfico previsto no caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência específica afastada. Livramento condicional. Possibilidade de concessão. Agravo desprovido.

1 - O STF, ao julgar, em 23/6/2016, o HC Acórdão/STF, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, passou a adotar o entendimento de que «o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda». Posteriormente, a Quinta e a Sexta Turmas do STJ, revendo posição anteriormente adotada, passaram a acompanhar o julgado do STF. Desse modo, a execução penal deve tratar o crime praticado pelo paciente como crime comum, e não como crime de natureza hedionda, para fins de cálculo de possíveis benefícios. Precedentes. ... (Continua)