Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.

1 - No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes dos acusados implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. ... (Continua)