Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de falta de provas para a condenação. Via imprópria. Pleito de prisão domiciliar sem objeto. Paciente que responde em liberdade a ação penal sem trânsito em julgado. Redutor especial de pena referente ao tráfico privilegiado. Quantidade de droga apreendida. Dedicação da paciente a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional fixado de forma mais gravosa sem motivação concreta. Adequação do regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Paciente condenada como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado, porque encontrados em sua residência 1.708,43g (mil setecentos e oito gramas e quarenta e três decigramas) de maconha, divididos em 363 (trezentas e sessenta e três porções); 21,38g (vinte e um gramas e trinta e oito decigramas) de crack, divididos em 114 (cento e quatorze) porções e 61,29g (sessenta e um gramas e vinte e nove decigramas) de cocaína, divididos em 100 (cem) porções, para comercialização com o corréu, com quem mantinha relacionamento amoroso. ... (Continua)