Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Feminicídio tentado. Custódia preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Instrução deficiente que obsta o exame da tese. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recomendação 62/2020 do cnj. Substituição da cautela extrema por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A defesa não instruiu o presente recurso com cópia das decisões que trataram da prisão preventiva do réu (conversão do flagrante em custódia provisória, indeferimento de concessão da liberdade provisória e pronúncia), circunstância que inviabiliza o exame da suscitada ausência de motivação idônea para impor a cautela extrema. ... (Continua)