Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento julgada procedente. Indenização securitária. Danos materiais oriundos de sobrecarga na rede elétrica. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Lei 8.078/1990. Seguradora que se sub-rogou nos direitos da segurada. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de texto normativo infralegal. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviço defeituosa e os danos causados nos 26 equipamentos da empresa segurada, em decorrência de descargas atmosféricas (raios). Além disso, concluiu que a concessionária não comprovou, como lhe competia, excludente de sua responsabilidade. ... (Continua)