Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reincidência. Valor não irrisório da res furtiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos (AgRg no AREsp 896.863/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016). ... (Continua)