Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Energia elétrica. Abusividade da alíquota. Norma local. Constitucionalidade reconhecida pelo tribunal estadual. Ausência de direito líquido e certo. REsp. 1.119.872/RJ. Impugnação de Lei em tese.

1 - Assiste razão ao MPF quando afirma inexistir direito líquido e certo a ser albergado pelo writ, uma vez que as normas aplicáveis ao caso concreto estão em vigor e foram declaradas constitucionais pela Corte Especial do Tribunal paranaense. Assim, é óbvio constatar que descabe qualquer pretensão preventiva para evocar normas contrárias ao que está no Direito posto, sobretudo em Mandado de Segurança, o qual é incompatível com dilações probatórias. ... (Continua)