Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Erro material no acórdão recorrido. No dispositivo consta pena de 4 anos de reclusão, e no fundamento consta 4 anos e 9 meses de reclusão. Viável o regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. A detração da pena não altera o regime. Agravo provido, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - Houve erro material no acórdão de origem, porque se fixou a pena de 4 anos e 9 meses de reclusão e 10 dias-multa, determinando-se o regime prisional semiaberto, haja vista que «O aumento aplicado sobre as básicas, por conta dos maus antecedentes (cf. fls. 119/121), deverá se ater ao patamar de um quinto, resultando em quatro anos e nove meses de reclusão e dez dias-multa. Na fase seguinte, não há atenuante e nem agravante a serem consideradas. Por fim, inexistem causas de aumento ou de diminuição. Assim, suas penas devem perfazer o total de quatro anos de reclusão e dez dias-multa". Entretanto, no dispositivo determinou-se «os novos patamares de quatro (04) anos de reclusão e dez (10) dias-multa e para fixar o regime semiaberto". ... (Continua)