Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Existência de ações penais em curso posteriormente julgadas improcedentes para absolver o réu. Utilização para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento sedimentado nesta Corte Superior de Justiça é de que ações penais em curso, embora não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser utilizadas para que as instâncias ordinárias avaliem a habitualidade do Acusado na prática criminosa e afastem a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)