Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e fuga de pessoa presa a mão armada. Restrição do vídeo na audiência de instrução e julgamento por videoconferência ao acusado. Inocorrência. Presença dos defensores garantida na sala de audiência e no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação de prejuízo. Fundamentação idônea.

I - No caso dos autos, não restou comprovado prejuízo sofrido pelo agravante, na restrição do vídeo da audiência realizada por videoconferência, porquanto como consignado na decisão agravada «No caso dos autos, segundo se extrai do acórdão hostilizado, foi assegurado ao recorrente, o acompanhamento de um defensor na sala de audiências, e outro patrono, que o acompanhou na unidade prisional, além de possibilitar, por meio de áudio, a realização de todo o ato processual e ainda «foi devidamente assistido por defensor público durante o referido ato processual na unidade prisional, e outro patrono esteve presente na referida audiência, não se evidenciando, por conseguinte, prejuízo efetivo para a defesa. (fls. 2.600-2.601. ... (Continua)