Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Discussão nos autos acerca da comprovação da titularidade do domínio, a possibilitar o levantamento da quantia indenizatória depositada em juízo. Pretensão manifestada no apelo raro que demanda a reanálise documental e probatória dos autos, para a reforma do acórdão local que entendeu não estar demonstrada a titularidade do domínio do imóvel expropriado por parte da agravante. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Pretensão cifrada ao tema de levantamento de quantia indenizatória depositada em juízo, decorrente de procedimento de desapropriação. ... (Continua)