Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Agravo regimental que repisa os fundamentos das contrarrazões ao apelo especial. Progressão de regime. Reincidência. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para concessão da benesse. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos das contrarrazões ao recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... (Continua)