Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 316, par. Ún. do CPP. Prazo não peremptório. Teses de ausência de fundamentos e de excesso de prazo. Matérias não examinadas na origem. Impossibilidade não demonstrada. Súmula 52/STJ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)