Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Reformatio in pejus arguida tão somente nas razões do agravo regimental. Inovação recursal. Pena-base majorada. Grande quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.

1 - A tese de reformatio in pejus, tal como formulada pelo agravante, configura indevida inovação recursal, pois não foi arguida no momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso especial, o que impede seja apreciada no âmbito deste agravo regimental. Frise-se que a irresignação do agravante no recurso especial restringiu-se à majoração da pena-base em 3 anos de reclusão com fundamento em apenas uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, a quantidade de substância entorpecente apreendida. ... (Continua)