Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Omissão ou mesmo contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Carência de efetiva cobrança indevida. Falta de elementos que justifiquem a devolução em dobro. Súmula 7/STJ. Danos morais. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... (Continua)