Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo. Pena inferior a 8 anos. Regime prisional fechado. Motivação concreta para a imposição do meio prisional mais severo. Ofensa à Súmula 440/STJ não configurada. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... (Continua)