Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Pleito pelo deslocamento de uma das majorantes para a primeira fase da dosimetria, a fim de fundamentar exasperação da pena-base. Tese não aventada nas contrarrazões ao apelo nobre interposto pelo agravado. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Agravo regimental não conhecido.

1 - A questão veiculada no agravo regimental cinge-se à alegação de que, embora não seja possível a manutenção da fração de 3/8 (três oitavos) pela existência de duas causas de aumento, a presença de mais de uma majorante autorizaria o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, a fim de alicerçar exasperação da pena-base em razão de maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)