Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Fundamentação inválida. Exclusão. Pretendida alteração do quantum de aumento pela majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Motivação idônea apresentadas pelas instâncias ordinárias. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)