Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação anterior pela prática do crime de porte de drogas para consumo próprio. Maus antecedentes. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o prévio apenamento do agente pela conduta de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas) não constitui causa geradora de reincidência e adequado, também, afastar a sua incidência como fundamento para negativar os antecedentes do réu. Precedentes. ... (Continua)