Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial para cassar a decisão do Tribunal de origem que havia concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação da União, pois não demonstrados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.012, § 4º para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da sentença de procedência da ação e que antecipou os efeitos da tutela. ... (Continua)