Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Ações penais em curso. Fundamentação idônea. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que as ações penais a que o ora agravante responde indicam que se dedica a atividades criminosas, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior. Ademais, para se entender de forma diversa, ou seja, de que o agravante preenche os requisitos para a incidência da minorante, imprescindível o reexame das provas, o que e vedado em recurso especial. ... (Continua)