Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Vaga de garagem entregue com metragem inferior à prometida. Indenizatória. Decadência. Prazo anual. Consonância do entendimento do tribunal estadual com a jurisprudência do STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação de multa. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)