Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. FGTS. Dívida de natureza não tributária. Redirecionamento ao sócio-gerente. Inaplicabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a legitimidade dos sócios para responder pela execução de FGTS não obedece às regras previstas no CTN, haja vista que as contribuições destinadas ao Fundo não têm natureza jurídica de tributo. ... (Continua)