Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violação do CPPM, art. 37. Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

1 - Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se verificou in casu, pois o Juiz Relator, em primeira instância, atuou apenas no âmbito administrativo e na prática de atos ordinatórios, situação incapaz de influir na imparcialidade do julgador ou de violar os princípios constitucionais do contraditório de da ampla defesa. Incide, assim, a máxima pas de nullité sans grief. Precedente. ... (Continua)