Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benfeitoria. Retenção. Fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial inatacado. Aplicação do parágrafo 4º, I, do CPC, art. 544, com redação dada pela Lei 12.322/2010.

1 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, o agravante deve impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que não aconteceu na espécie. ... (Continua)