Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de nulidade. Alterações em estatuto de previdência privada. Agente incompetente. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas STJ/211. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência da interposição de recurso extraordinário. Súmula STJ/126.

1 -- Constatado que o tema objeto da impugnação foi devidamente examinado pelo tribunal de origem, não há se falar em vício no julgamento dos Embargos de Declaração, que não carecem de suprimento. O que se verifica, em verdade, é tão só o fato de o Acórdão embargado conter tese diferente da pretendida pela parte agravante, o que não justifica pedido integrativo do julgado. ... (Continua)