Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de negativa de vigência aa Lei 11.343/2006, art. 45. Prequestionamento. Inexistência, na espécie. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso especial está pautado na alegação de negativa de vigência aa Lei 11.343/2006, art. 45, pleiteando-se, em suma, que a tipificação da conduta atribuída ao recorrente - tráfico ilícito de drogas - seja desclassificada para a situação de simples dependência. ... (Continua)