Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Medida Provisoria 2.131/2000. Prescrição quinquenal, contada da data em que a Medida Provisoria 2.131/2000 passou a gerar efeitos. Ocorrência. Portaria mare 2.179/1998. Exame. Impossibilidade em sede de recurso especial.

1 - «Considerando que a Medida Provisória 2.131/2000 gerou efeitos financeiros a partir de 01/1/2001, após superado o prazo de cinco anos da mencionada data ocorre a prescrição da pretensão dos militares ao reajuste em tela (REsp 990.284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 13/4/2009). ... (Continua)