Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Tributo estadual ( ICMS) e tributos federais (irpj, CSLL, Cofins e pis). Alegação de conexão. Inocorrência, na espécie. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Tratando-se de ações de sonegação fiscal referentes a tributos com hipóteses de incidência e formas de recolhimento diversos, bem como devidos a distintas esferas do Poder Público (Fazendas federal e estadual), não há se falar, em princípio, em conexão entre elas, sendo exatamente esse o caso dos autos. ... (Continua)