Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Limites da decisão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

1 - Não houve violação ao art. 535 na hipótese dos autos. O Estado de Mato Grosso do Sul, ora agravante, busca a reforma do acórdão da Corte de origem, sob o argumento de que esta não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)